Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo PapaRun, operado pela pessoa jurídica [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”).

Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, você não deve acessar, instalar ou utilizar o aplicativo PapaRun. O uso continuado da plataforma implica na aceitação integral de todas as cláusulas aqui descritas.

2. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma

O aplicativo mobile PapaRun (disponível para Android e iOS), o site paparun.com e seus serviços correlatos.

Usuário

Qualquer pessoa física que acesse ou utilize a Plataforma.

Conta

O perfil pessoal e intransferível criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades da Plataforma.

Objetivos (Missões)

Tarefas e desafios de corrida ou de perfil propostos pela Plataforma que concedem Pontos ao serem concluídos.

Pontos

Unidades de pontuação virtual não monetária acumuladas pelo Usuário mediante o cumprimento de Objetivos e comprovação de atividades.

Comprovação (“Proof of Run”)

Registro de corrida efetuado manualmente ou envio de imagens/arquivos pelo Usuário para validação da atividade física realizada.

Recompensa

Benefícios digitais ou itens físicos disponíveis no catálogo da Plataforma para resgate mediante a troca de Pontos acumulados.

Treinador

Profissional de educação física que elabora, revisa ou prescreve planilhas de treino disponibilizadas na Plataforma.

3. Elegibilidade e Idade Mínima

A Plataforma é destinada a pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil.

Para utilizar o PapaRun, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos.

4. Cadastro, Conta e Segurança

4.1. Forma de Acesso: O acesso à Plataforma ocorre exclusivamente por meio de autenticação social via contas dos provedores Google ou Apple. Não há criação de conta por senha direta na Plataforma. A sessão do Usuário é mantida de forma segura por meio de tokens JWT.

4.2. Unicidade de Conta: É permitida a criação de apenas 1 (uma) Conta por pessoa física. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário para obtenção indevida de Pontos ou Recompensas.

4.3. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único responsável por manter a segurança e o controle do seu dispositivo móvel e da sua conta no Google ou Apple utilizada para o acesso. A Conta é pessoal e intransferível, sendo proibida a sua cessão, venda, aluguel ou compartilhamento com terceiros.

5. Licença de Uso do Aplicativo

A Plataforma concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, pessoal e intransferível para baixar, instalar e utilizar o aplicativo PapaRun em seu dispositivo móvel, exclusivamente para fins não comerciais.

É expressamente proibido ao Usuário:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar emuladores, scripts automatizados, robôs (bots) ou qualquer tipo de automação para simular uso ou alterar métricas;
• Remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais ou marca registrada da Plataforma.

6. Regras de Conduta e Antifraude

6.1. Proibições Expressas: O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé. É estritamente proibido:

• Registrar corridas falsas ou adulterar dados manuais de distância, tempo e ritmo;
• Enviar fotos manipuladas, editadas, de terceiros ou falsas para comprovação de treino;
• Reutilizar fotos de treinos antigos ou já enviados anteriormente;
• Explorar falhas, bugs ou utilizar qualquer mecanismo artificial para acumular Pontos.

6.2. Mecanismos de Controle Antifraude: Para resguardar a integridade da Plataforma, são aplicados limites técnicos automáticos, incluindo:

• Teto máximo de tentativas de envio de fotos por treino e por dia;
• Intervalo mínimo obrigatório entre tentativas de registro;
• Bloqueio temporário automático em caso de falhas consecutivas de envio;
• Geração e verificação de código hash das imagens para impedir o reaproveitamento de arquivos.

6.3. Penalidades: A identificação de qualquer indício de fraude ou violação destas regras ensejará, a exclusivo critério da Plataforma: (i) anulação de corridas registradas; (ii) perda integral do saldo de Pontos; (iii) cancelamento de resgates de Recompensas pendentes; e (iv) suspensão ou encerramento definitivo da Conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

7. Conteúdo Enviado pelo Usuário

7.1. Declarativa de Titularidade: Ao enviar imagens, fotos de painéis de esteiras, telas de relógio, prints de aplicativos, arquivos de áudio ou vídeo para a Plataforma, o Usuário declara ser o legítimo titular dos direitos sobre o arquivo ou possuir autorização expressa para utilizá-lo.

7.2. Licença de Armazenamento e Processamento: O Usuário concede ao PapaRun uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e limitada no tempo necessário para armazenar, transmitir e processar os arquivos enviados. Esse processamento ocorre exclusivamente para as finalidades de validação das corridas, operação da gamificação e cumprimento destes Termos.

7.3. Proteção e Imagem: A Plataforma não adquire a propriedade do conteúdo enviado e compromete-se a jamais compartilhar ou comercializar as fotos e informações pessoais do Usuário com terceiros para fins publicitários ou comerciais sem o consentimento prévio e expresso do Usuário.

8. Verificação por Inteligência Artificial

8.1. Processamento Automatizado: A comprovação de treino realizada por meio de envio de foto utiliza modelo de Inteligência Artificial multimodal (Google Gemini) para extração automatizada dos dados de distância, duração e ritmo.

8.2. Status de Verificação: As execuções de treino podem ser categorizadas sob os status: (i) não verificada; (ii) verificada por IA; ou (iii) verificada por humano.

9. Planos de Treino e Isenção de Responsabilidade em Saúde

9.1. Caráter Informativo dos Treinos: As planilhas de treino disponibilizadas pela Plataforma — sejam geradas por inteligência artificial e revisadas por treinadores, ou prescritas diretamente por profissionais — possuem caráter genérico e informativo de condicionamento físico.

9.2. Recomendação de Avaliação Médica: O Usuário é expressamente orientado a consultar um médico especialista (Cardiologista/Médico do Esporte) antes de iniciar qualquer programa de atividades físicas ou alterar sua rotina de exercícios.

9.3. Assunção de Riscos: A prática de corridas e exercícios físicos envolve riscos inerentes à saúde, incluindo lesões musculares, articulares, problemas cardiovasculares ou outros danos físicos. O Usuário assume integralmente todos os riscos associados à prática das atividades por ele realizadas.

9.4. Limitação em Atestados e Exames: O incentivo ou a possibilidade de envio de comprovantes de exame cardiológico na Plataforma possui finalidade exclusiva de promoção da conscientização em saúde e pontuação no app. O PapaRun não realiza a validação clínica de tais laudos médicos.

10. Sistema de Pontos

10.1. Natureza dos Pontos: Os Pontos acumulados na Plataforma são elementos de gamificação. Os Pontos não possuem valor monetário, não constituem moeda corrente, crédito financeiro ou meio de pagamento, não rendem juros, não são transferíveis entre contas ou a terceiros e não podem ser convertidos em dinheiro sob nenhuma hipótese.

10.2. Regras de Acúmulo e Ajustes: A quantidade de Pontos atribuída a cada Objetivo é definida exclusivamente pela Plataforma. A Plataforma reserva-se o direito de corrigir, debitar ou ajustar o saldo de Pontos do Usuário em caso de erros operacionais, falhas do sistema ou constatação de fraudes.

10.3. Validade e Expiração: Os Pontos possuem validade e expiram conforme as regras vigentes na Plataforma.

11. Catálogo de Recompensas

11.1. Natureza das Recompensas: Os Pontos acumulados podem ser trocados por itens disponíveis no catálogo de Recompensas do aplicativo. As Recompensas podem ter natureza:

• Digital Automática: Conteúdos em áudio de treinadores, dicas de especialistas, entre outros, liberados diretamente no app;
• Digital com Curadoria: Conteúdos e materiais em vídeo de profissionais, disponibilizados após validação;
• Física: Produtos como camisetas, canecas, brindes surpresa e outros itens tangíveis.

11.2. Condições do Catálogo: Os itens do catálogo, a disponibilidade de estoque e os custos em Pontos para resgate podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento pela Plataforma, sem aviso prévio.

11.3. Entrega de Produtos Físicos: O envio de Recompensas físicas depende da disponibilidade em estoque e do fornecimento de um endereço postal válido e completo pelo Usuário no território brasileiro.

11.4. Irrevogabilidade do Resgate: Uma vez finalizado o resgate de uma Recompensa com a dedução dos Pontos do saldo, a operação é definitiva e não poderá ser cancelada ou revertida pelo Usuário.

11.5. Enquadramento Legal: O catálogo de Recompensas baseia-se exclusivamente em trocas por pontos obtidos por desempenho pessoal na conclusão de Objetivos. O programa não envolve sorteio, concurso, distribuição gratuita de prêmios por sorte ou exigência de pagamento/compra, não estando sujeito à autorização prévia de órgãos de regulação de prêmios e sorteios (como SECAP/Ministério da Fazenda).

12. Privacidade e Proteção de Dados

12.1. Tratamento de Dados: O PapaRun atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Para operar os serviços, coletamos dados de autenticação (nome, e-mail, foto), dados de perfil e localização aproximada (arredondada a cerca de 1 km para previsão do tempo), histórico de treinos e arquivos enviados.

12.2. Dados Sensíveis de Saúde: O envio de comprovantes de exames cardiológicos ou atestados de saúde configura o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). O envio dessas informações é estritamente opcional e depende do consentimento livre, informado e destacado do Usuário no momento do upload.

12.3. Documento Complementar: As regras detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento com infraestrutura técnica e direitos dos titulares estão estabelecidas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins de direito.

12.4. Direitos do Titular: O Usuário pode exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção, eliminação de dados e revogação de consentimento mediante solicitação ao Encarregado de Dados (DPO) pelo e-mail [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO].

13. Serviços e Conteúdos de Terceiros

A Plataforma utiliza e integra serviços prestados por terceiros para o seu pleno funcionamento, tais como:

• Provedores de autenticação (Google Sign-In e Apple ID);
• Modelos de inteligência artificial para leitura de comprovantes (Google Gemini);
• Serviço de previsão meteorológica (Open-Meteo);
• Infraestrutura de nuvem e armazenamento (DigitalOcean);
• Redirecionamento para aplicativos externos (ex.: Strava).

O PapaRun não possui ingerência, não garante e não se responsabiliza pelas práticas, disponibilidade, políticas de privacidade ou termos de uso de tais serviços terceiros. O uso de tais ferramentas é regido pelos contratos específicos de cada provedor.

14. Disponibilidade, Alterações e Interrupções do Serviço

14.1. Disponibilidade: A Plataforma é fornecida na modalidade “como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o aplicativo funcionará de maneira ininterrupta, totalmente isenta de erros ou falhas operacionais.

14.2. Manutenção e Atualizações: A Plataforma poderá passar por suspensões temporárias para manutenção preventiva, corretiva ou atualização de funcionalidades, sem necessidade de aviso prévio.

14.3. Funcionamento Offline: A Plataforma possui arquitetura com suporte parcial a operações offline. Dados registrados sem conexão à internet serão armazenados localmente no dispositivo e sincronizados quando houver conexão ativa. Em caso de divergência ou perda de dados antes da sincronização, prevalecerão os registros recebidos e validados pelo servidor da Plataforma.

15. Propriedade Intelectual da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à marca PapaRun, logotipo, mascote, design da interface, código-fonte, elementos gráficos, textos, vídeos, treinos prescritos e materiais produzidos pelos profissionais parceiros pertencem exclusivamente à [RAZÃO SOCIAL] ou a seus licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos transfere ou concede ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, exceto a licença limitada de uso concedida na Cláusula 5.

16. Monetização e Funcionalidades Futuras

A Plataforma reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, introduzir novas funcionalidades, planos de assinatura pagos (como serviços premium), marketplace, parcerias comerciais com marcas ou patrocinadores, e integrações com outros dispositivos ou aplicativos.

Caso sejam introduzidos planos pagos ou serviços premium, as condições financeiras e termos específicos serão informados previamente aos Usuários, sem prejuízo dos Pontos legitimamente acumulados sob as regras vigentes.

17. Suspensão e Encerramento

17.1. Por Iniciativa do Usuário: O Usuário pode solicitar a exclusão de sua Conta a qualquer momento pelas configurações do aplicativo ou por canal de suporte. A solicitação iniciará o procedimento de exclusão (soft delete) e desativação, respeitados os prazos legais de retenção de dados exigidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD.

17.2. Por Iniciativa da Plataforma: O PapaRun poderá suspender ou encerrar a Conta de um Usuário imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Prática comprovada ou suspeita de fraude, falsificação de dados ou uso indevido de IA;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

17.3. Efeitos do Encerramento: O encerramento definitivo da Conta (por qualquer motivo) acarreta a perda imediata e irreversível do saldo de Pontos acumulados e o cancelamento de resgates não despachados.

18. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Plataforma não responderá por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Lesões corporais, problemas de saúde ou acidentes ocorridos durante a prática de corridas ou exercícios pelo Usuário;
• Perda de dados decorrente de falhas no dispositivo do Usuário ou problemas de conexão de internet;
• Atos ilegais ou de má-fé praticados por terceiros ou outros Usuários da Plataforma.

19. Alterações destes Termos

A Plataforma poderá atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento para refletir melhorias no aplicativo, mudanças legais ou novos serviços. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação na Plataforma.

Notificaremos os Usuários sobre alterações relevantes por meio de avisos no aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. O uso continuado do aplicativo PapaRun após a publicação dos Termos atualizados constituirá a aceitação tácita das novas condições.

20. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados estritamente segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do domicílio do Usuário/Consumidor como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

21. Contato e Canais de Atendimento

Caso precise tirar dúvidas sobre estes Termos, reportar problemas ou entrar em contato com a equipe do PapaRun, utilize nossos canais oficiais:

• Suporte Geral: [E-MAIL DE SUPORTE]
• Encarregado de Dados (DPO): [E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO]
• Site Oficial: https://paparun.com